Em conformidade com a legislação vigente, todo tratamento de dados pessoais na Encanto sapatos e acessórios infantis Ltda é realizado com fundamento em uma das bases legais previstas na LGPD, e de acordo com todos os princípios que norteiam a privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive a boa-fé.
A seguir listamos a principais bases legais utilizadas para tratar os seus dados pessoais:
Consentimento (art. 7, I, da LGPD): a Encanto trata alguns dos seus dados pessoais, mediante a sua autorização, por exemplo para envio de comunicações promocionais e de ofertas. Sempre que desejar remover o seu consentimento, poderá entrar em contato conosco, por meio dos canais listados na seção “Fale Conosco”.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II, da LGPD): a Encanto poderá tratar os seus dados para cumprir com as legislações e regulamentações atinentes à privacidade e proteção de dados pessoais, como a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), entre outras normas.
Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7, V, da LGPD): para a realização do serviço de compra e venda de produtos, a Encanto poderá tratar os seus dados pessoais para viabilizar sua experiência nas nossas plataformas.
Exercício regular de direitos (art. 7, VI, da LGPD): para preservarmos os nossos direitos e proteger os interesses do Grupo, a Encanto poderá tratar os seus dados pessoais para colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente e/ou de órgão fiscalizador, inclusive utilizando e apresentando as suas informações em processos judiciais e administrativos, quando necessário.
Legítimo interesse (art. 7, IX, da LGPD): podemos tratar os seus dados pessoais com base na legítima expectativa da Encanto, com a finalidade de apoiar, promover e aprimorar as atividades, que beneficiem os clientes, aliada à expansão dos negócios e desenvolvimento econômico, de forma responsável, com a garantia da transparência do tratamento de dados em ambiente seguro, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular, que devem ter seus dados protegidos.
Nada obstante, podemos tratar, também, alguns dados pessoais sensíveis, mediante o seu consentimento ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos da Encanto e, ainda, para fins de prevenção à fraude, em conformidade com o art. 11, da LGPD.